Visando o controle da Administração Pública, a Constituição Federal da República de 1988 prevê que a fiscalização dos Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, medi

É vedada a criação de Tribunais e Conselhos, salvo órgãos de Contas Municipais.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.