Questão em destaque · Q1605162

“Considere que determinado agente público tenha praticado ato administrativo para o qual era competente, contudo visando a fim diverso do pretendido na lei.” A hipótese apresentada

IDECAN · Prefeitura de Conquista · 2016

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P1605162
ID: 1605162
Direito AdministrativoAssunto: Desvio de Finalidade · Atos Administrativos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: IDECAN
Ano: 2016
Nível: Superior

“Considere que determinado agente público tenha praticado ato administrativo para o qual era competente, contudo visando a fim diverso do pretendido na lei.” A hipótese apresentada configura

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