“Quanto ao tema responsabilidade civil do estado considere que um determinado agente municipal, no exercício de suas funções, tenha causado dano ao particular.” Quanto à hipótese,

numa ação de ressarcimento, o particular deve provar o dolo do agente público.

a responsabilidade pelos atos do agente público decorre da teoria do risco integral.

o município responde objetivamente pelo dano causado por seu agente ao particular.

o município deve indenizar o particular somente se provada a culpa do agente público.