Quanto aos direitos e garantias fundamentais é INCORRETO afirmar que:

Será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.