Os regimes jurídicos modernos impõe uma série de deveres aos servidores públicos como requisitos para o bom desempenho de seus encargos e regular funcionamento dos serviços público

Os gerais, que se aplicam a todos os servidores, e os especiais, que obrigam a determinadas classes ou em razão de determinadas funções

Os legais e regulamentares: Regras definidas por lei e dirigidas aos agentes dos vários ramos profissionais

Os de produtividade e assiduidade

Garantir e fomentar a dignidade da pessoa humana

Legais e estatutários. Regras definidas por leis gerais e regras atribuídas de estatutos