Questão em destaque · Q1607328
No que se refere aos atos administrativos e as suas diversas classificações, analise as assertivas a seguir: I. Seja qual for a natureza do ato administrativo - vinculado ou discri
UPENET IAUPE · PM PE · 2018
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No que se refere aos atos administrativos e as suas diversas classificações, analise as assertivas a seguir:
I. Seja qual for a natureza do ato administrativo - vinculado ou discricionário - o seu elemento competência é vinculado.
II. A finalidade do ato administrativo decorre do Princípio da Impessoalidade.
III. Em regra, o vício de forma é passível de convalidação, não sendo possível quando a lei estabelece determinada forma como essencial à validade do ato.
IV. Nos atos discricionários, o binômio motivo-objeto determina o denominado mérito administrativo.
Estão CORRETAS
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