Questão em destaque · Q1607330

Acerca da extinção dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir: I. A anulação deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade. II. Os efeito

UPENET IAUPE · PM PE · 2018

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P1607330
ID: 1607330
Direito AdministrativoAssunto: Anulação dos Atos Administrativos · Revogação dos Atos Administrativos · Efeitos da extinção dos atos
Banca: UPENET IAUPE
Ano: 2018
Nível: Superior

Acerca da extinção dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:


I. A anulação deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade.

II. Os efeitos da anulação retroagem ao momento da prática do ato, resguardando-se os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé.

III. A revogação dos atos administrativos decorre do controle de mérito e incide sobre atos válidos.

IV. Os atos discricionários podem ser insuscetíveis de revogação, tendo-se como exemplo os atos consumados, que já exauriram seus efeitos.


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