Questão em destaque · Q1607342

Acerca dos crimes contra a administração pública previstos no Código Penal, analise as seguintes proposições: I. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, emb

UPENET IAUPE · PM PE · 2018

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P1607342
ID: 1607342
Direito PenalAssunto: Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira
Banca: UPENET IAUPE
Ano: 2018
Nível: Superior

Acerca dos crimes contra a administração pública previstos no Código Penal, analise as seguintes proposições:


I. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.

II. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

III. Dentre as características do crime de concussão, exige-se uma vantagem indevida.

IV. O Código Penal não prevê o peculato na forma culposa.


Estão CORRETAS

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