Questão em destaque · Q1607365
Sobre as medidas de segurança previstas no Código Penal Militar, analise as afirmativas a seguir: I. Não é possível a aplicação de medida de segurança a um civil. II. O confisco é
UPENET IAUPE · PM PE · 2018
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Sobre as medidas de segurança previstas no Código Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:
I. Não é possível a aplicação de medida de segurança a um civil.
II. O confisco é um exemplo de medida de segurança patrimonial.
III. A proibição de frequentar determinados lugares consiste em privar o condenado, durante um ano, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, o seu retorno à atividade criminosa.
IV. A imposição da medida de segurança impede a expulsão do estrangeiro.
Estão CORRETAS
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