Questão em destaque · Q1607379

A respeito da prisão em flagrante e sua previsão no Código de Processo Penal Militar, analise as proposições a seguir: I. O civil não poderá prender quem for encontrado em flagrant

UPENET IAUPE · PM PE · 2018

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P1607379
ID: 1607379
Direito Processual Penal MilitarAssunto: Da Prisão
Banca: UPENET IAUPE
Ano: 2018
Nível: Superior

A respeito da prisão em flagrante e sua previsão no Código de Processo Penal Militar, analise as proposições a seguir:


I. O civil não poderá prender quem for encontrado em flagrante delito.

II. Nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

III. Lavrado o auto de flagrante delito, o preso será recolhido em prisão apropriada; em seguida, poderá requerer à autoridade judiciária competente o conhecimento do processo no qual é réu.

IV. Na falta ou impedimento de escrivão, para lavrar o auto, a autoridade designará qualquer pessoa idônea, que prestará o compromisso legal para essa finalidade.


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