Questão em destaque · Q1607381
Sobre o ato probatório e sua previsão no Código de Processo Penal Militar, analise as proposições a seguir: I. A prova no juízo penal militar não está sujeita às restrições estabel
UPENET IAUPE · PM PE · 2018
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Sobre o ato probatório e sua previsão no Código de Processo Penal Militar, analise as proposições a seguir:
I. A prova no juízo penal militar não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil, salvo quanto ao estado das pessoas.
II. Ninguém está obrigado a produzir prova que o incrimine, ou ao seu cônjuge, descendente, ascendente ou irmão.
III. A perícia não pode ser determinada pela autoridade policial militar, que deverá formalizar à autoridade judiciária.
IV. No caso de exame de corpo de delito, o juiz poderá negar a perícia, se a reputar desnecessária ao esclarecimento da verdade.
Estão CORRETAS
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