Questão em destaque · Q1607381

Sobre o ato probatório e sua previsão no Código de Processo Penal Militar, analise as proposições a seguir: I. A prova no juízo penal militar não está sujeita às restrições estabel

UPENET IAUPE · PM PE · 2018

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P1607381
ID: 1607381
Direito Processual Penal MilitarAssunto: Prova e atos probatórios no CPPM
Banca: UPENET IAUPE
Ano: 2018
Nível: Superior

Sobre o ato probatório e sua previsão no Código de Processo Penal Militar, analise as proposições a seguir:


I. A prova no juízo penal militar não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil, salvo quanto ao estado das pessoas.

II. Ninguém está obrigado a produzir prova que o incrimine, ou ao seu cônjuge, descendente, ascendente ou irmão.

III. A perícia não pode ser determinada pela autoridade policial militar, que deverá formalizar à autoridade judiciária.

IV. No caso de exame de corpo de delito, o juiz poderá negar a perícia, se a reputar desnecessária ao esclarecimento da verdade.


Estão CORRETAS

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...