Questão em destaque · Q1608344

Assumindo a legislação que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data , tendo por referência a decisão do HD, se julgar procedente o ped

Contemax · Prefeitura de Orobo · 2019

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P1608344
ID: 1608344
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Legislação Federal · Lei nº 9.507/1997 - Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. · Habeas Data · Remédios Constitucionais
Banca: Contemax
Ano: 2019
Nível: Superior

Assumindo a legislação que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, tendo por referência a decisão do HD, se julgar procedente o pedido, assinale a alternativa que demonstre corretamente o prazo para que se apresente em juízo a prova da retificação ou da anotação feita nos assentamentos do impetrante:

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