Questão em destaque · Q1608500

O sistema de registro de preços na administração pública apresenta algumas peculiaridades que devem ser observadas. Com base na legislação vigente sobre este assunto, analise as af

COMPERVE UFRN · UFRN · 2016

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P1608500
ID: 1608500
Direito AdministrativoAssunto: Licitações · Lei 8.666/93 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: COMPERVE UFRN
Ano: 2016
Nível: Superior

O sistema de registro de preços na administração pública apresenta algumas peculiaridades que devem ser observadas. Com base na legislação vigente sobre este assunto, analise as afirmativas abaixo:

I Uma vez constante do sistema de registro de preços, a administração pública está obrigada a comprar o bem ou a contratar o serviço ali registrado.

II Pode a administração realizar outra licitação para a contratação pretendida, a despeito da existência de preços registrados. Contudo, não pode comprar de outro licitante que não o ofertante da melhor proposta.

III Licitação para o sistema de registro de preços pode ser realizada independentemente de dotação orçamentária, pois não há obrigatoriedade e dever de contratar.

IV Durante o prazo de validade do registro, o licitante é desobrigado de manter o preço registrado e a disponibilidade do produto, nos quantitativos máximos licitados.

V É vedada a revisão do preço registrado quando ocorrer eventual redução daqueles praticados no mercado, o que eleva o custo respectivo.

Em relação ao exposto, estão corretas apenas as afirmativas

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