Questão em destaque · Q1608623
Nos termos da Lei nº 8.112/90, a licença à gestante será concedida sem prejuízo da remuneração. De acordo com essa lei, no caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora t
COMPERVE UFRN · UFRN · 2016
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P1608623
ID: 1608623
Direito AdministrativoAssunto: Título III - Dos Direitos e Vantagens
Banca: COMPERVE UFRN
Ano: 2016
Nível: Superior
Nos termos da Lei nº 8.112/90, a licença à gestante será concedida sem prejuízo da remuneração. De acordo com essa lei, no caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a um repouso remunerado de
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