Questão em destaque · Q1608626

Com base no que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir. I A autoridade julgadora proferirá

COMPERVE UFRN · UFRN · 2016

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P1608626
ID: 1608626
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: COMPERVE UFRN
Ano: 2016
Nível: Superior

Com base no que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir.

I A autoridade julgadora proferirá a sua decisão no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo administrativo disciplinar.

II Da revisão do processo administrativo disciplinar não poderá resultar agravamento de penalidade.

III O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de quatro servidores estáveis.

IV Os autos da sindicância não podem integrar o processo disciplinar como peça informativa da instrução.

Nos termos da mencionada lei, estão corretas as afirmativas

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