Segundo preceitua a Lei nº 8.112/90, o processo administrativo disciplinar instaurado para fins de apuração e regularização de situação de acúmulo ilegal de cargos, empregos ou fun

trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, não sendo admitida a sua prorrogação.

quinze dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias exigirem.

trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias exigirem.

quinze dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, não sendo admitida sua prorrogação.