Questão em destaque · Q1608706
Segundo dispõe a Lei nº 8.112/90, ao servidor é assegurado o direito de peticionar (requerer) aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Nos termos dessa lei
COMPERVE UFRN · UFRN · 2016
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P1608706
ID: 1608706
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.112/1990
Banca: COMPERVE UFRN
Ano: 2016
Nível: Médio
Segundo dispõe a Lei nº 8.112/90, ao servidor é assegurado o direito de peticionar (requerer) aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Nos termos dessa lei, o requerimento deverá ser despachado no prazo de
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