Questão em destaque · Q1608783
A Lei nº 8.112/90 estabelece o prazo prescricional para a ação disciplinar considerando o tipo de penalidade prevista para a infração cometida. Para os casos de condutas puníveis c
COMPERVE UFRN · UFRN · 2016
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P1608783
ID: 1608783
Direito AdministrativoAssunto: Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar · Processo Administrativo Disciplinar
Banca: COMPERVE UFRN
Ano: 2016
Nível: Superior
A Lei nº 8.112/90 estabelece o prazo prescricional para a ação disciplinar considerando o tipo de penalidade prevista para a infração cometida. Para os casos de condutas puníveis com a destituição de cargo em comissão, a referida lei prevê o prazo prescricional de
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