Questão em destaque · Q1609542
Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) Caso ocorra desapropriação indireta em virtude da desobediência a
CETREDE · Prefeitura de Pacuja · 2019
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Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Caso ocorra desapropriação indireta em virtude da desobediência aos requisitos legais, o particular poderá reivindicar o bem expropriado.
( ) Bens públicos podem ser objeto de desapropriação.
( ) A servidão administrativa não pode ser instituída por meio de acordo extrajudicial entre a administração pública e o proprietário, regra essa que visa evitar abusos por parte da administração, exigindo-se o ajuizamento de ação judicial.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
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