Questão em destaque · Q1610520
No que se refere à Organização Política Administrativa, marque a alternativa CORRETA: I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reinteg
FAEPESUL · Prefeitura de Araranguá · 2016
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No que se refere à Organização Política Administrativa, marque a alternativa CORRETA:
I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Emenda Constitucional.
II. Os Distritos podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
III. Os Estados para serem divididos dependem de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
IV. Os documentos públicos municipais têm fé pública a qual não poderá ser recusada pelos entes políticos;
V. É defeso aos entes políticos criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
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