Questão em destaque · Q1610520

No que se refere à Organização Política Administrativa, marque a alternativa CORRETA: I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reinteg

FAEPESUL · Prefeitura de Araranguá · 2016

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P1610520
ID: 1610520
Direito ConstitucionalAssunto: Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 · Nacionalidade e Direitos Políticos · Poder Legislativo
Banca: FAEPESUL
Ano: 2016
Nível: Médio

No que se refere à Organização Política Administrativa, marque a alternativa CORRETA:


I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Emenda Constitucional.

II. Os Distritos podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.

III. Os Estados para serem divididos dependem de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

IV. Os documentos públicos municipais têm fé pública a qual não poderá ser recusada pelos entes políticos;

V. É defeso aos entes políticos criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

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