Questão em destaque · Q1611212

A Lei nº 8.112/90 assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. De acordo com as normas dessa lei, o prazo para pedid

COMPERVE UFRN · UFRN · 2018

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P1611212
ID: 1611212
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.112/1990
Banca: COMPERVE UFRN
Ano: 2018
Nível: Superior

A Lei nº 8.112/90 assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. De acordo com as normas dessa lei, o prazo para pedido de reconsideração, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado, é de

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