Questão em destaque · Q1611233

Considerando as disposições expressas na Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999, analise as afirmativas abaixo. I Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses

COMPERVE UFRN · UFRN · 2018

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P1611233
ID: 1611233
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Lei 9.784/99
Banca: COMPERVE UFRN
Ano: 2018
Nível: Superior

Considerando as disposições expressas na Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999, analise as afirmativas abaixo.


I Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição, é um dos critérios a serem observados nos processos administrativos.

II Considera-se entidade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

III O administrado tem direito a ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo vedado vista dos autos e obtenção de cópias.

IV A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.


Das afirmativas, estão corretas

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