Questão em destaque · Q1611409

De acordo com o Art. 2º da Lei nº 9.784/99, a Administração Pública, obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade

IBFC · Prefeitura de Cruzeiro do Sul · 2019

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P1611409
ID: 1611409
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Lei 9.784/99
Banca: IBFC
Ano: 2019
Nível: Superior

De acordo com o Art. 2º da Lei nº 9.784/99, a Administração Pública, obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados alguns critérios. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

II. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

III. Impulsão de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

IV. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

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