Questão em destaque · Q1612155

Acerca das competências dos Municípios, expressas no artigo 30 da Constituição Federal, analise as proposições abaixo. I. Ao município compete legislar sobre assuntos de interesse

IMAIS · Camara de Sumare · 2018

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P1612155
ID: 1612155
Direito ConstitucionalAssunto: Competências dos municípios
Banca: IMAIS
Ano: 2018
Nível: Superior

Acerca das competências dos Municípios, expressas no artigo 30 da Constituição Federal, analise as proposições abaixo.


I. Ao município compete legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Compete ao município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

III. O município é competente para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

IV. Ao município compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.


É correto o que se afirma em

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...