A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive a de cargos de professor

É obrigatória a associação sindical do servidor público civil

O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo