Questão em destaque · Q1613032

“Art. Artigo VII, parágrafo II, vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais ou que não

IBFC · Prefeitura de Cruzeiro do Sul · 2019

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P1613032
ID: 1613032
Direito PenalAssunto: Estelionato e outras fraudes · Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990
Banca: IBFC
Ano: 2019
Nível: Médio

“Art. Artigo VII, parágrafo II, vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais ou que não corresponda à respectiva classificação oficial. ”


O artigo citado diz respeito a um tipo de fraude. Sobre este, assinale a alternativa correta.

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