A Constituição Federal, ao garantir aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à propriedade, estabelece que

é garantido o direito de propriedade, ainda que não atendida a sua função social.

a desapropriação por necessidade ou utilidade pública opera-se mediante justa e prévia indenização, a qual está dispensada no caso de desapropriação por interesse social.

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

a pequena propriedade rural somente será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

a propriedade urbana dos comprovadamente pobres não será objeto de penhora em razão da proteção conferida pelo instituto jurídico do bem de família.