Ao tratar do servidor público da administração autárquica, no exercício do mandato eletivo, a Constituição Federal estabelece que:

no exercício de mandato eletivo estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo e perceberá a maior dentre as duas remunerações.

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração.

investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, perceberá a remuneração do cargo eletivo.

investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo, mas tempo de serviço será contado para efeitos de promoção por merecimento.