João da Silva, servidor público municipal de Mogi-Mirim, postulou junto ao Município a averbação de tempo de serviço preteritamente prestado, o que lhe foi deferido, tendo-lhe sido

A decisão administrativa é correta, pois ao Município é facultada a revogação de atos inconvenientes ou inoportunos.

A decisão pode ser imposta ao servidor, porque a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade.

A decisão administrativa é legal, porque fundada no poder de autotutela da Administração Pública.

O exercício do poder de autotutela administrativa deveria ter sido precedido de processo administrativo.

A decisão é correta, porque a exigência de processo pode ser mitigada pelo risco de lesão ao erário público.