Questão em destaque · Q1613681

Leia as afirmativas a seguir: I. Qualquer benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser majorado ou estendido mesmo sem a indicação da fonte de custeio total. II. A

ADM TEC · Prefeitura de Palestina · 2019

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P1613681

ID: 1613681

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF) · Receita Orçamentária

Banca: ADM TEC

Ano: 2019

Nível: Superior

Leia as afirmativas a seguir:

I. Qualquer benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser majorado ou estendido mesmo sem a indicação da fonte de custeio total.

II. A receita representa aumentos da situação líquida patrimonial durante o exercício financeiro que podem ser entradas de recursos, redução de ativos ou aumento de passivos.

III. Constituem requisitos acessórios da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e inócua arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Marque a alternativa CORRETA: