Questão em destaque · Q1613683

Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei nº 286/2014, do município de Palestina – AL, promover o desenvolvimento municipal de forma harmônica, reduzindo as desigualdades regio

ADM TEC · Prefeitura de Palestina · 2019

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P1613683

ID: 1613683

Lei de Execução Penal · Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Legislação Estadual, Distrital e Municipal · Legislação Municipal · Administração Financeira e Orçamentária - AFO · Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito · Aspectos Gerais do Orçamento Público · Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: ADM TEC

Ano: 2019

Nível: Superior

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 286/2014, do município de Palestina – AL, promover o desenvolvimento municipal de forma harmônica, reduzindo as desigualdades regionais, é um dos objetivos da Administração Pública Municipal.

II. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, não constitui ato de improbidade administrativa receber dinheiro para facilitar a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens integrantes do acervo patrimonial de entidades públicas.

III. O orçamento público não possui relação com o controle dos recursos com os quais a sociedade terá que contribuir para manter em funcionamento os serviços públicos.

Marque a alternativa CORRETA: