Questão em destaque · Q1614009

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) prevê como direito do servidor, desde que preenchidos os requisitos legais, a Licença para Capacitação. D

COMPERVE UFRN · UFRN · 2018

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P1614009
ID: 1614009
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.112/1990
Banca: COMPERVE UFRN
Ano: 2018
Nível: Médio

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) prevê como direito do servidor, desde que preenchidos os requisitos legais, a Licença para Capacitação. De acordo com as expressas disposições previstas na referida lei, essa licença poderá ser concedida por até

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