Questão em destaque · Q1614049
Segundo dispõe a Lei nº 9.784/99, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Nos termos da referida lei, o prazo para interposição de r
COMPERVE UFRN · UFRN · 2018
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P1614049
ID: 1614049
Direito AdministrativoAssunto: Lei 9.784/99
Banca: COMPERVE UFRN
Ano: 2018
Nível: Médio
Segundo dispõe a Lei nº 9.784/99, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Nos termos da referida lei, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, é de
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