Questão em destaque · Q1614126
Leia as afirmativas a seguir: I. O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666, de 1993, caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Admin
ADM TEC · Prefeitura de Palestina · 2019
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P1614126
ID: 1614126
Direito AdministrativoAssunto: Competência · Contestação · Lei 8.666/93 · Atos Administrativos
Banca: ADM TEC
Ano: 2019
Nível: Superior
Leia as afirmativas a seguir:
I. O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666, de 1993, caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
II. Será prorrogada a competência relativa apenas se o réu alegar a incompetência em preliminar de contestação.
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