Questão em destaque · Q1614130

Leia as afirmativas a seguir: I. O processo civil é ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Feder

ADM TEC · Prefeitura de Palestina · 2019

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P1614130

ID: 1614130

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IV - Do direito de preferência - Revogado pela Lei nº 13.105/2015

Banca: ADM TEC

Ano: 2019

Nível: Superior

Leia as afirmativas a seguir:

I. O processo civil é ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições da Lei nº 13.105, de 2015.

II. Na ausência de normas que regulem processos administrativos, as disposições da Lei nº 13.105, de 2015, lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

Marque a alternativa CORRETA: