Questão em destaque · Q1614146
Leia as afirmativas a seguir: I. É obrigatória a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades. II. Leis estaduais ou munici
ADM TEC · Prefeitura de Palestina · 2019
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P1614146
ID: 1614146
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Fundamentos da República Federativa do Brasil - formas de Estado, formas de governo, sistemas de governo, regimes de governo. Poder: titularidade x exercício (artigo 1º da CF) · Lei 8.666/93 · Limites inferiores fixados por leis estaduais ou municipais
Banca: ADM TEC
Ano: 2019
Nível: Superior
Leia as afirmativas a seguir:
I. É obrigatória a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades.
II. Leis estaduais ou municipais poderão fixar limites inferiores àqueles previstos na Lei Complementar Nº 101, de 2000, para a dívida consolidada.
III. Injuriar os valores sociais do trabalho é um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil.
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