Questão em destaque · Q1615053

De acordo com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos, o Projeto Básico é um conjunto de elementos necessário e suficientes, com nível de precisão adequado, para caract

Objetiva Concursos · Prefeitura de Carlos Barbosa · 2019

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P1615053
ID: 1615053
Direito AdministrativoAssunto: Lei 8.666/93 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2019
Nível: Superior

De acordo com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos, o Projeto Básico é um conjunto de elementos necessário e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos, entre outros:


I. Informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, visando frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

II. Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.

III. Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimento propriamente avaliados.


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