Questão em destaque · Q1618843
Analise as afirmativas a seguir: I. Cabe ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre a regulamentação, a fiscalização e o controle dos serviços de saúde no Brasil. II. Um dos
ADM TEC · Prefeitura de Gravatá · 2020
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P1618843
ID: 1618843
Direito ConstitucionalAssunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
Banca: ADM TEC
Ano: 2020
Nível: Superior
Analise as afirmativas a seguir:
I. Cabe ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre a regulamentação, a fiscalização e o controle dos serviços de saúde no Brasil.
II. Um dos papéis da União, dos estados e dos municípios no âmbito do Sistema Único de Saúde é impedir a criação dos conselhos de saúde, sejam eles municipais ou regionais.
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