Questão em destaque · Q1620345

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o cri

Objetiva Concursos · Prefeitura de Faxinalzinho · 2019

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P1620345
ID: 1620345
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2019
Nível: Médio

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:


I. A gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade

e do Estado.

II. O prazo máximo de restrição de acesso ou o evento

que defina seu termo final.

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