Questão em destaque · Q1622882

Analise as afirmativas a seguir: I. Em relação aos direitos e garantias fundamentais, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar

ADM TEC · Prefeitura de Gravatá · 2020

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P1622882

ID: 1622882

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Direito sociais coletivos dos trabalhadores ou direito de greve e direito sindical (artigos 8º a 11)

Banca: ADM TEC

Ano: 2020

Nível: Superior

Analise as afirmativas a seguir:

I. Em relação aos direitos e garantias fundamentais, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que é plena a liberdade de associação a entidades civis para quaisquer fins, inclusive para a realização de atividades paramilitares, para a promoção do tráfico de entorpecentes e para o estímulo à exploração sexual de menores.

II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 protege a livre associação profissional ou sindical. Nesse sentido, de acordo com o texto constitucional, é obrigatória a autorização do Estado para a fundação de sindicato, com o subsequente registro no órgão competente, sendo permitida ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, a qualquer momento e por qualquer motivo.

Marque a alternativa CORRETA: