Questão em destaque · Q1622938
Considerando-se a Lei nº 10.826/2003, analisar a sentença abaixo: São admitidas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de arma
Objetiva Concursos · Prefeitura de Cascavel · 2021
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Considerando-se a Lei nº 10.826/2003, analisar a sentença abaixo:
São admitidas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo que, com estas, se possam confundir (1ª parte). Os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento dessa Lei (2ª parte). Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma (3ª parte).
A sentença está:
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