Questão em destaque · Q1623130
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, analisar a sentença abaixo: Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Admini
Objetiva Concursos · Prefeitura de Cascavel · 2020
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De acordo com a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, analisar a sentença abaixo:
Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada (1ª parte). A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia (2ª parte). As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da lei (3ª parte).
A sentença está:
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