Uma vez resguardadas na avaliação da compatibilidade entre as pessoas com deficiência física e a natureza das atividades a serem exercidas pelo trabalhador, os concursos públicos (

Em concursos públicos para o Município ou para o Distrito Federal, reservar 10% das vagas são reservadas às pessoas com deficiência.

Informar que as pessoas com deficiência não têm preferência ante os demais, caso sejam aprovadas igualmente no concurso, independente de sua classificação.

Informar que, caso nenhuma pessoa com deficiência seja aprovada em um concurso, as vagas remanescentes permanecem reservadas para elas até o próximo concurso.

Em concursos públicos federais reservar até 20% das vagas às pessoas com deficiência.

As pessoas com deficiência têm preferência ante os demais, mesmo que não sejam aprovadas no concurso.