Questão em destaque · Q1624603
De acordo com a Lei nº 8.137/1990, analisar a sentença abaixo: Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta Lei, fornecendo-lhe por
Objetiva Concursos · Prefeitura de Portão · 2019
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De acordo com a Lei nº 8.137/1990, analisar a sentença abaixo:
Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta Lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção (1ª parte). Compete ao Departamento Nacional de Abastecimento e Preços, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento (2ª parte).
A sentença está:
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