Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação em 2011, o Brasil deu um importante passo à consolidação da democracia, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos

retardar deliberadamente o fornecimento da informação ou entregá-la incompleta;

impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;

utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda;

analisar cada solicitação de informação, providenciar o atendimento, dentro do prazo previsto.