Questão em destaque · Q1625741

Julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta: I - A concessão de serviço público constitui ato unilateral, discricionário e precário pelo qual o poder público delega a

AMEOSC · Prefeitura de São Miguel do Oeste · 2019

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P1625741
ID: 1625741
Direito AdministrativoAssunto: Concessão de serviços públicos · Permissão de serviços públicos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: AMEOSC
Ano: 2019
Nível: Superior

Julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I - A concessão de serviço público constitui ato unilateral, discricionário e precário pelo qual o poder público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício. Exemplo típico é o da autorização dos serviços de energia elétrica;

II - A permissão de serviço público é, tradicionalmente, considerada ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário;

III - A autorização de serviço público não depende de licitação;

IV - A autorização de serviço público consiste no contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço;

V - Uma das diferenças entre concessão e permissão está na forma de constituição, pois a concessão decorre de acordo de vontades e, a permissão, de ato unilateral.

Dos itens acima:

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