O Poder Judiciário é um dos três poderes clássicos previstos pela doutrina e consagrado como poder autônomo e independente de importância crescente no Estado de Direito, sua função

São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais e os Juízes Federais, o Tribunal de Contas da União, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais e Juízes Estaduais.

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

Os juízes gozam das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.