Questão em destaque · Q1626031

Analise as afirmativas a seguir: I. A todos os brasileiros é assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de di

ADM TEC · Prefeitura de Gravatá · 2020

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P1626031

ID: 1626031

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Poderes do Estado e as respectivas funções ou mecanismo de freios e contrapesos ou harmonia e independência entre os Poderes (artigo 2º da CF) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: ADM TEC

Ano: 2020

Nível: Médio

Analise as afirmativas a seguir:

I. A todos os brasileiros é assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

II. No Brasil, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem dos cidadãos. Ao mesmo tempo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação desses direitos.

III. Qualquer cidadão poderá ser obrigado por um agente público a fazer alguma ação que causa dano ao patrimônio público, ainda que não exista previsão legal para tal determinação, conforme disposto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988.

Marque a alternativa CORRETA: