Questão em destaque · Q1626755

Acerca das leis orçamentárias, do orçamento público e as disposições constitucionais sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo. I. A lei que instituir as diretrizes orçamentár

IBFC · Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho · 2019

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P1626755

ID: 1626755

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) · Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO · Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). · Transparência, Controle e Fiscalização (Art. 48 ao Art. 59) · Direito Financeiro

Banca: IBFC

Ano: 2019

Nível: Superior

Acerca das leis orçamentárias, do orçamento público e as disposições constitucionais sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.

I. A lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

III. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Assinale a alternativa correta.