Questão em destaque · Q1626794

No que se refere às disposições legais e constitucionais sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), analise as afirmativas abaixo. I. Em caso de necessidade de esclarecime

IBFC · Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho · 2019

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P1626794

ID: 1626794

Direito ConstitucionalAssunto: Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN · Medida cautelar nas ações de controle concentrado

Banca: IBFC

Ano: 2019

Nível: Superior

No que se refere às disposições legais e constitucionais sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), analise as afirmativas abaixo.

I. Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator da ADI requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

II. A medida cautelar em ADI é dotada de eficácia contra todos e será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

III. Após a proposição da ADI, é possível a desistência até a data do julgamento definitivo.

Assinale a alternativa correta.